O Conselho Municipal de Política Cultural é uma instância colegiada permanente, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, parte integrante da estrutura político-administrativa do Poder Executivo, constituído por membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Criado por lei, tem como principais atribuições: propor e aprovar as diretrizes gerais do Plano Municipal de Cultura (a partir das decisões tomadas nas Conferências); apreciar e aprovar as diretrizes do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e acompanhar o funcionamento de seus instrumentos, como o Edital de Cultura; fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pelo órgão gestor decorrentes de convênios e transferências.

 

O conselho deve ter na sua composição pelo menos 50% de representantes da sociedade civil, eleitos democraticamente pelos respectivos setores.